AREsp 2724496 - DECISAO

AREsp 2724496 - DECISAO

Conheceu-se do Agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o acolhimento da pretensão exigiria o reexame do quadro fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), e o Tribunal de origem concluiu que os fatos configuram inadimplemento contratual sem lesão aos direitos da personalidade capaz de ensejar dano moral.

Parties
Agravante: MARCIA AURORA CURCIO; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Dano Moral, Responsabilidade Civil, Rescisão Unilateral De Contrato De Plano De Saúde, Inadimplemento Contratual, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Contratual Dano Moral Responsabilidade Civil Rescisão Unilateral De Contrato De Plano De Saúde Inadimplemento Contratual +2 more

Case Brief

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Parties

MARCIA AURORA CURCIO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de dano moral decorrente da rescisão unilateral de contrato de plano de saúde durante tratamento médico
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao Recurso Especial
  3. 3 Necessidade de reexame do quadro fático-probatório para acolhimento da pretensão

Ratio Decidendi

Conheceu-se do Agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o acolhimento da pretensão exigiria o reexame do quadro fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), e o Tribunal de origem concluiu que os fatos configuram inadimplemento contratual sem lesão aos direitos da personalidade capaz de ensejar dano moral.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.