AREsp 2747020 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o afastamento da condenação por danos morais dependeria do reexame de premissas fático-probatórias, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, a jurisprudência do STJ reconhece dano moral perante recusa injustificada de cobertura de tratamento de saúde e o valor de R$ 5.000,00 foi considerado adequado e não manifestamente abusivo; determinou-se ainda majoração dos honorários advocatícios em 5%, até o limite de 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.

Parties
Agravante: QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS (QUALICORP); Apelada: Unimed
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido (decisão Judicial)
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial
Legal Topics
Dano Moral, Recusa De Cobertura De Plano De Saúde, Quantum Indenizatório, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Dano Moral Recusa De Cobertura De Plano De Saúde Quantum Indenizatório Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS (QUALICORP)

Agravante

Unimed

Apelada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido (decisão Judicial)

Legal Issues

  1. 1 existência de ato ilícito e cabimento de indenização por danos morais em razão de recusa de cobertura de plano de saúde
  2. 2 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)
  3. 3 adequação do quantum indenizatório e hipótese de redução

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o afastamento da condenação por danos morais dependeria do reexame de premissas fático-probatórias, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, a jurisprudência do STJ reconhece dano moral perante recusa injustificada de cobertura de tratamento de saúde e o valor de R$ 5.000,00 foi considerado adequado e não manifestamente abusivo; determinou-se ainda majoração dos honorários advocatícios em 5%, até o limite de 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial

Orders

  • Manutenção da condenação das requeridas ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais
  • Majoro em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de G., limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC