REsp 2148639 - DECISAO

REsp 2148639 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque a recorrente não impugnou o fundamento basilar do acórdão — a ocorrência de caso fortuito que afasta a responsabilidade — e não demonstrou o dissídio jurisprudencial na forma exigida, além de ter apresentado alegação genérica quanto à omissão/contradição, incidindo os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF e requisitos dos arts. 1.029, § 1º do CPC e 255, § 1º do RISTJ.

Parties
Agravante: Energisa Tocantins Distribuidora de Energia S.A.; Recorrente: Uilton da Silveira Soares
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Juízo De Retratação; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Reconsidero a decisão agravada, torno-a sem efeito e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Interrupção De Energia Elétrica, Caso Fortuito, Ônus Da Prova, Dissídio Jurisprudencial, Recursos Especiais, Súmulas Do STF
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Administrativo Processo Civil Dano Moral Interrupção De Energia Elétrica Caso Fortuito Ônus Da Prova +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Energisa Tocantins Distribuidora de Energia S.A.

Agravante

Uilton da Silveira Soares

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Juízo De Retratação; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 presunção de dano moral in re ipsa em casos de interrupção de energia
  2. 2 ônus da prova quanto à ocorrência e ao prejuízo moral
  3. 3 efeito do caso fortuito para eximir responsabilidade da concessionária

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a recorrente não impugnou o fundamento basilar do acórdão — a ocorrência de caso fortuito que afasta a responsabilidade — e não demonstrou o dissídio jurisprudencial na forma exigida, além de ter apresentado alegação genérica quanto à omissão/contradição, incidindo os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF e requisitos dos arts. 1.029, § 1º do CPC e 255, § 1º do RISTJ.

Court Disposition

Reconsidero a decisão agravada, torno-a sem efeito e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 707/710 e torná-la sem efeito
  • Não conhecer do recurso especial