AREsp 2745211 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das questões suscitadas pelo recorrente, incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF; por esse motivo conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, majorando-se os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: ANA MARIA DOS SANTOS e OUTROS; Agravado/recorrido: Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre O Agravo: Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Dano Moral, Dano in Re Ipsa, Prequestionamento, Fornecimento De Medicamento, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Agravo
Direito Constitucional Processo Civil Direito Civil Dano Moral Dano in Re Ipsa Prequestionamento Fornecimento De Medicamento Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

ANA MARIA DOS SANTOS e OUTROS

Agravante/recorrente

Estado de Pernambuco

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre O Agravo: Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de indenização por danos morais em casos de demora/negação de fornecimento de medicamento (dano in re ipsa)
  2. 2 direito de herdeiros a indenização por danos estéticos e materiais de ente falecido
  3. 3 requisito do prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das questões suscitadas pelo recorrente, incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF; por esse motivo conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, majorando-se os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC.