AREsp 2715872 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação quanto à indicação precisa de dispositivos legais (incidência da Súmula 284/STF), e porque a pretensão de reforma quanto à configuração de dano moral exigiria reexame de prova (incidência da Súmula 7/STJ); também não foi comprovado o dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico. Por fim, majoraram-se honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS E OUTRO; Recorrida: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Dano Moral, Recurso Especial (admissibilidade), Súmula N. 284/stf, Súmula N. 7/stj, Teoria Do Desvio Produtivo Do Consumidor, Ônus Da Prova (art. 373 Cpc), Responsabilidade Do Fornecedor (art. 14 Cdc)
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Constitucional Dano Moral Recurso Especial (admissibilidade) Súmula N. 284/stf Súmula N. 7/stj Teoria Do Desvio Produtivo Do Consumidor +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS E OUTRO

Agravante

AUTORA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  2. 2 impossibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 configuração de dano moral em ação indenizatória de consumo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação quanto à indicação precisa de dispositivos legais (incidência da Súmula 284/STF), e porque a pretensão de reforma quanto à configuração de dano moral exigiria reexame de prova (incidência da Súmula 7/STJ); também não foi comprovado o dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico. Por fim, majoraram-se honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.