AREsp 2740305 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a revisão das conclusões do tribunal de origem demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, manteve-se a conclusão de que a manchete jornalística teve caráter pejorativo e ofensivo à honra e à imagem do recorrido, justificando a indenização e a majoração de honorários.

Parties
Agravante: S/A A GAZETA; Recorrido: SILVESTRE RIBEIRO DE SOUZA NETTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (juízo Do Agravo)
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial não conhecido
Legal Topics
Dano Moral, Liberdade De Expressão, Julgamento Extra Petita, Aplicação Da Súmula 7 Do STJ, Honra E Imagem, Honorários Advocatícios
Direito Constitucional Direito Civil Direitos Da Personalidade Direito Processual Civil Direito Da Imprensa Dano Moral Liberdade De Expressão Julgamento Extra Petita +3 more

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Parties

S/A A GAZETA

Agravante

SILVESTRE RIBEIRO DE SOUZA NETTO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (juízo Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência ou não de julgamento extra petita
  2. 2 ofensa à honra e à imagem (dano moral) decorrente de manchete jornalística
  3. 3 necessidade ou não de reexame fático-probatório e incidência da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a revisão das conclusões do tribunal de origem demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, manteve-se a conclusão de que a manchete jornalística teve caráter pejorativo e ofensivo à honra e à imagem do recorrido, justificando a indenização e a majoração de honorários.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial não conhecido

Orders

  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de SILVESTRE RIBEIRO DE SOUZA NETTO, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, ficando suspensa a exigibilidade em caso de gratuidade de justiça (art. 98, § 3º, CPC).
  • Prevenir sobre a possibilidade de condenação às penalidades previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC em caso de interposição de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente.