AREsp 2701101 - DECISAO

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O STJ conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial porque a Corte de origem apreciou e fundamentou a controvérsia fático-probatória, de modo que o reexame de provas exigido pelo recorrente é vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, matérias que não foram prequestionadas no tribunal de origem não podem ser conhecidas no recurso especial, nos termos do enunciado n. 211 da Súmula do STJ. Mantiveram-se, assim, as conclusões sobre a ilegalidade do afastamento e a majoração do dano moral pelo Tribunal a quo.

Parties
Autor/agravado: Agravado; Réu/ente Público/agravante: Agravante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Ação De Rito Comum / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Abandono De Cargo, Reexame Fático Probatório, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Processual Civil Dano Moral Abandono De Cargo Reexame Fático Probatório Prequestionamento Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

Agravado

Autor/agravado

Agravante

Réu/ente Público/agravante

Procedural Posture

Ação De Rito Comum / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do afastamento e exclusão da folha de pagamento de servidor público
  2. 2 fixação do quantum indenizatório por dano moral
  3. 3 vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O STJ conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial porque a Corte de origem apreciou e fundamentou a controvérsia fático-probatória, de modo que o reexame de provas exigido pelo recorrente é vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, matérias que não foram prequestionadas no tribunal de origem não podem ser conhecidas no recurso especial, nos termos do enunciado n. 211 da Súmula do STJ. Mantiveram-se, assim, as conclusões sobre a ilegalidade do afastamento e a majoração do dano moral pelo Tribunal a quo.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.
  • Não conheço do recurso especial.