AREsp 2668760 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegadas violações e a pretensão de afastamento da condenação demandariam reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentou a responsabilidade e o quantum com base nas provas e na jurisprudência sobre termo inicial dos juros (Súmula 54) e correção (Súmula 362), não havendo demonstração de ofensa ao direito federal passível de revisão em recurso especial.

Parties
Agravante: SPDM - ASSOCIAÇÃO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Erro Médico, Acompanhamento Pré Natal, Juros De Mora, Quantum Indenizatório, Fundamentação Judicial, Súmula 7/stj
Processual Civil Responsabilidade Civil Dano Moral Erro Médico Acompanhamento Pré Natal Juros De Mora Quantum Indenizatório Fundamentação Judicial +1 more

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Parties

SPDM - ASSOCIAÇÃO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 370, parágrafo único; 477, § 2º, inciso I; 477, § 3º; e 489, parágrafo único do CPC/2015
  2. 2 alegada violação aos arts. 407 e 944 do Código Civil/2002
  3. 3 dissídio jurisprudencial referente ao art. 407 do CC/2002

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegadas violações e a pretensão de afastamento da condenação demandariam reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentou a responsabilidade e o quantum com base nas provas e na jurisprudência sobre termo inicial dos juros (Súmula 54) e correção (Súmula 362), não havendo demonstração de ofensa ao direito federal passível de revisão em recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.