AREsp 2399067 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque acolher as teses de defesa do réu exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; manteve-se, assim, o entendimento das instâncias ordinárias de que houve bloqueio injustificado da conta e débito não autorizado, cabendo a restituição e o desbloqueio, sem reconhecer enriquecimento sem causa do autor.

Parties
Autor: Autor; Réu/apelante: Banco Santander
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Quarta Turma Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Dano Moral, Obrigação De Fazer, Bloqueio De Conta Corrente, Desconto (débito) Indevido, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Enriquecimento Sem Causa
Contrato Bancário Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Processo Civil Dano Moral Obrigação De Fazer Bloqueio De Conta Corrente Desconto (débito) Indevido +3 more

Case Brief

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Parties

Autor

Autor

Banco Santander

Réu/apelante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Quarta Turma Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  2. 2 Existência de ato ilícito em desconto de quantia em conta corrente e bloqueio indevido
  3. 3 Alegação de enriquecimento sem causa em face da restituição ordenada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque acolher as teses de defesa do réu exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; manteve-se, assim, o entendimento das instâncias ordinárias de que houve bloqueio injustificado da conta e débito não autorizado, cabendo a restituição e o desbloqueio, sem reconhecer enriquecimento sem causa do autor.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido que confirmou a sentença de primeiro grau que julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando o réu a desbloquear a conta e a restituir R$247.762,47, e mantendo a improcedência do pedido indenizatório por danos morais