AREsp 2650608 - DECISAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a pretensão de reforma quanto à condenação por danos morais demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a posição dos demandados não era totalmente destituída de fundamento (parecer do NatJus acerca da epilepsia e jurisprudência), inexistindo ilegalidade manifesta que justificasse a reparação por dano moral.

Parties
Agravante: Neuza Maria Ribeiro Assunção
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão E Conhecimento Do Recurso Especial, Agravo Interno Apreciado Em Grau De Recurso
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Dano Moral, Passe Livre, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Honorários Advocatícios, Assistência Judiciária Gratuita
Direito Civil Direito Administrativo Processo Civil Dano Moral Passe Livre Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

Neuza Maria Ribeiro Assunção

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão E Conhecimento Do Recurso Especial, Agravo Interno Apreciado Em Grau De Recurso

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 186 do Código Civil
  2. 2 violação do art. 6º, VI, do CDC
  3. 3 admissibilidade do recurso especial e impugnação específica do óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a pretensão de reforma quanto à condenação por danos morais demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a posição dos demandados não era totalmente destituída de fundamento (parecer do NatJus acerca da epilepsia e jurisprudência), inexistindo ilegalidade manifesta que justificasse a reparação por dano moral.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado no processo, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observando-se o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.