AREsp 2729427 - DECISAO

AREsp 2729427 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por múltiplos óbices: a alegada violação constitucional e a referência genérica a dispositivos não apresentaram comando normativo apto a amparar a tese recursal (incidência da Súmula 284/STF); matéria constitucional é da competência do STF (art. 102, III, CF); não houve prequestionamento da alegação de competência exclusiva da OAB; e a pretensão de reformar o reconhecimento de dano moral exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ. Em razão disso o Recurso Especial não foi conhecido, e foi majorado o honorário sucumbencial nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente/agravante: BRUNO RANGEL FERNANDES MOREIRA; Recorrida: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial (decisão Interlocutória Proferida Pelo Stj)
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Dano Moral, Ônus Da Prova (art. 373 Cpc), Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Competência Da OAB
Responsabilidade Civil Processo Civil Direito Disciplinar/advocacia Dano Moral Ônus Da Prova (art. 373 Cpc) Prequestionamento Súmula 284/stf Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 9 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

BRUNO RANGEL FERNANDES MOREIRA

Recorrente/agravante

autora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial (decisão Interlocutória Proferida Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 133 da CF/88
  2. 2 alegada violação do art. 44, II, da Lei n. 8.906/1994
  3. 3 se a matéria demanda hipótese de reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por múltiplos óbices: a alegada violação constitucional e a referência genérica a dispositivos não apresentaram comando normativo apto a amparar a tese recursal (incidência da Súmula 284/STF); matéria constitucional é da competência do STF (art. 102, III, CF); não houve prequestionamento da alegação de competência exclusiva da OAB; e a pretensão de reformar o reconhecimento de dano moral exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ. Em razão disso o Recurso Especial não foi conhecido, e foi majorado o honorário sucumbencial nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se e intimem-se