AREsp 2689826 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem fundamentou-se no acervo probatório ao reconhecer a responsabilidade do Estado pela falha na prestação do serviço público de saúde que causou dano moral (in re ipsa); o reexame de prova seria necessário para modificar tal conclusão, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, e houve ausência de prequestionamento das matérias apontadas, além de a decisão estar em consonância com a jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravada: ora Agravada; Agravado: ESTADO DO AMAZONAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Ação De Indenização Por Danos Morais / Agrav O Em Recurso Especial E Recurso Especial Julgados No Stj; Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial relativamente à matéria não repetitiva; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Responsabilidade Civil Do Estado, Falha Na Prestação Do Serviço Público De Saúde, Prequestionamento, Reexame De Provas
Responsabilidade Civil Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito À Saúde Dano Moral Responsabilidade Civil Do Estado Falha Na Prestação Do Serviço Público De Saúde Prequestionamento +1 more

Case Brief

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Parties

ora Agravada

Agravada

ESTADO DO AMAZONAS

Agravado

Procedural Posture

Ação De Indenização Por Danos Morais / Agrav O Em Recurso Especial E Recurso Especial Julgados No Stj; Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da responsabilidade civil do Estado por falha na prestação de serviço público de saúde
  2. 2 Configuração de dano moral in re ipsa pela morte de nascituros por asfixia/atendimento tardio
  3. 3 Vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem fundamentou-se no acervo probatório ao reconhecer a responsabilidade do Estado pela falha na prestação do serviço público de saúde que causou dano moral (in re ipsa); o reexame de prova seria necessário para modificar tal conclusão, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, e houve ausência de prequestionamento das matérias apontadas, além de a decisão estar em consonância com a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial relativamente à matéria não repetitiva; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
  • Não conheço do recurso especial