AREsp 2722649 - DECISAO

AREsp 2722649 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a alegação de direito a indenização por danos morais exigiria reexame de matéria fático-probatória (vedado pelo enunciado da Súmula 7 do STJ) e porque houve indicação genérica de violação a lei federal, atraindo a Súmula 284 do STF; assim, o recurso especial mostrou-se inadmissível.

Parties
Agravante: LUCIANO FABRIS; Recorrida: Cartório de Registro de Imóveis de Capão da Canoa/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Dano Moral, Registro De Escritura, Fraude/estelionato, Súmula 7 STJ, Súmula 284 STF, Honorários Advocatícios
Responsabilidade Civil Registro Público Processo Civil Dano Moral Registro De Escritura Fraude/estelionato Súmula 7 STJ Súmula 284 STF +1 more

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Parties

LUCIANO FABRIS

Agravante

Cartório de Registro de Imóveis de Capão da Canoa/RS

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 927 do Código Civil
  2. 2 Aplicação da Lei n. 8.935/1994
  3. 3 Nexo causal entre ato do registrador e dano moral

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a alegação de direito a indenização por danos morais exigiria reexame de matéria fático-probatória (vedado pelo enunciado da Súmula 7 do STJ) e porque houve indicação genérica de violação a lei federal, atraindo a Súmula 284 do STF; assim, o recurso especial mostrou-se inadmissível.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC.