AREsp 2691703 - DECISAO

AREsp 2691703 - DECISAO

Reconsiderando-se a decisão agravada, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não houve negativa de prestação jurisdicional pela Corte local e o valor da indenização fixado em R$ 10.000,00 não se revela exorbitante ou irrisório, de modo que sua revisão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: OPEN CO CORRESPONDENTE BANCÁRIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração E Julgamento Do Agravo Interno E Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno provido; agravo conhecido; recurso especial não provido
Legal Topics
Dano Moral, Negativa De Prestação Jurisdicional, Quantum Indenizatório, Súmula 7/stj, Competência Para Exame De Matéria Constitucional
Processual Civil Direito Civil Dano Moral Negativa De Prestação Jurisdicional Quantum Indenizatório Súmula 7/stj Competência Para Exame De Matéria Constitucional

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Parties

OPEN CO CORRESPONDENTE BANCÁRIO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração E Julgamento Do Agravo Interno E Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 revisão do quantum indenizatório
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Reconsiderando-se a decisão agravada, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não houve negativa de prestação jurisdicional pela Corte local e o valor da indenização fixado em R$ 10.000,00 não se revela exorbitante ou irrisório, de modo que sua revisão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno provido; agravo conhecido; recurso especial não provido

Orders

  • Dou provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão agravada e conhecer do agravo; nego provimento ao recurso especial.
  • Previno que a interposição de recurso contra essa decisão, se declarada manifestamente inadmissível, protelatória ou improcedente, poderá acarretar condenação nas penalidades dos arts. 1.021, §4º ou 1.026, §2º, ambos do CPC.