AREsp 2713657 - DECISAO

AREsp 2713657 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a insurgência implicaria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ); ademais, a alegação de ofensa ao direito federal quanto à redução do valor da indenização apresentou fundamentação deficiente apta a ensejar a incidência da Súmula 284/STF; por fim, não foi demonstrada divergência jurisprudencial nos moldes exigidos pelos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255 do RISTJ, de modo que não se atingiram os requisitos de admissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: PATRICIA ROSSI GONCALVES GORNE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Dano Moral, Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc), Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Prova (súmula 7 Do Stj), Deficiência De Fundamentação (súmula 284 Do Stf)
Processo Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Dano Moral Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc) Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Prova (súmula 7 Do Stj) Deficiência De Fundamentação (súmula 284 Do Stf)

Case Brief

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Parties

PATRICIA ROSSI GONCALVES GORNE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 reexame de matéria fática e probatória (Súmula 7/STJ)
  3. 3 deficiência de fundamentação do recurso (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a insurgência implicaria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ); ademais, a alegação de ofensa ao direito federal quanto à redução do valor da indenização apresentou fundamentação deficiente apta a ensejar a incidência da Súmula 284/STF; por fim, não foi demonstrada divergência jurisprudencial nos moldes exigidos pelos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255 do RISTJ, de modo que não se atingiram os requisitos de admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.