AREsp 2707384 - DECISAO

AREsp 2707384 - DECISAO

O Tribunal manteve a responsabilidade objetiva da prestadora de serviço, reconheceu culpa concorrente do apelado com fundamento no art. 945 do CC e reduziu o quantum indenizatório pela metade (de R$500.000,00 para R$150.000,00), determinando que a apelante responda por metade dos danos materiais a serem apurados em liquidação. Ademais, rejeitou a alegação de omissão no acórdão e aplicou a Súmula 7/STJ para vedar reexame do acervo fático-probatório, decidindo conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.

Parties
Agravante: EDP SAO PAULO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Em Parte; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Dano Moral, Dano Material, Culpa Concorrente, Teoria Do Risco Administrativo, Súmula 7/stj, Quantum Indenizatório
Responsabilidade Civil Processo Civil Direito Administrativo Dano Moral Dano Material Culpa Concorrente Teoria Do Risco Administrativo Súmula 7/stj +1 more

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Parties

EDP SAO PAULO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Em Parte; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da responsabilidade objetiva de prestadora de serviços públicos (art. 37, §6º, CF)
  2. 2 Existência de culpa concorrente do vítima e suas consequências (art. 945 do CC)
  3. 3 Possibilidade de redução do quantum indenizatório sem reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a responsabilidade objetiva da prestadora de serviço, reconheceu culpa concorrente do apelado com fundamento no art. 945 do CC e reduziu o quantum indenizatório pela metade (de R$500.000,00 para R$150.000,00), determinando que a apelante responda por metade dos danos materiais a serem apurados em liquidação. Ademais, rejeitou a alegação de omissão no acórdão e aplicou a Súmula 7/STJ para vedar reexame do acervo fático-probatório, decidindo conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Manter o acórdão que reduziu a indenização por danos morais para R$ 150.000,00 e determinou que a apelante responda por metade dos danos materiais a serem apurados em liquidação de sentença.
  • Intimem-se.