AREsp 2614406 - ACORDAO

AREsp 2614406 - ACORDAO

Parties
Agravante: Fundação Nacional de Saúde - Funasa; Agravado: Josevaldo Ribeiro Nunes; Parte Demandada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma)
Legal Topics
Dano Moral, Contaminação Por Pesticida, Responsabilidade Civil, Reexame De Prova, Súmula 7/stj
Administrativo Processual Civil Dano Moral Contaminação Por Pesticida Responsabilidade Civil Reexame De Prova Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Fundação Nacional de Saúde - Funasa

Agravante

Josevaldo Ribeiro Nunes

Agravado

União

Parte Demandada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao recurso especial
  2. 2 Responsabilidade da FUNASA por contaminação por pesticidas (DDT)
  3. 3 Necessidade de reexame do acervo fático-probatório para afastar a condenação