REsp 2148535 - DECISAO

REsp 2148535 - DECISAO

O acórdão recorrido reconheceu, com base na análise fático-probatória soberana do Tribunal de origem, que a recusa de cobertura não provocou abalo moral. Tal premissa fática não pode ser revista nesta instância especial (Súmula 7/STJ). Como o entendimento do aresto estava em conformidade com a jurisprudência desta Corte, aplica-se a Súmula 83/STJ, motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido. Ademais, foi majorado o honorário advocatício em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites legais, e mantida a observância da regra do art. 98, §3º, do CPC/2015 quanto à gratuidade.

Parties
Réu/recorrido: IPÊS SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Cf/1988) / Julgamento De Mérito Do Recurso Especial Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Negativa De Cobertura De Plano De Saúde, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Processo Civil Dano Moral Negativa De Cobertura De Plano De Saúde Súmula 7/stj Súmula 83/stj +2 more

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Parties

IPÊS SAÚDE

Réu/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Cf/1988) / Julgamento De Mérito Do Recurso Especial Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Configuração de danos morais em face de negativa de cobertura de plano de saúde
  2. 2 Vedação ao reexame de fatos e provas na esfera do recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Aplicação da Súmula 83/STJ quando o aresto recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido reconheceu, com base na análise fático-probatória soberana do Tribunal de origem, que a recusa de cobertura não provocou abalo moral. Tal premissa fática não pode ser revista nesta instância especial (Súmula 7/STJ). Como o entendimento do aresto estava em conformidade com a jurisprudência desta Corte, aplica-se a Súmula 83/STJ, motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido. Ademais, foi majorado o honorário advocatício em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites legais, e mantida a observância da regra do art. 98, §3º, do CPC/2015 quanto à gratuidade.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os §§2º e 3º