AREsp 2536193 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a parte não indicou o dispositivo legal supostamente interpretado de forma divergente (incidência da Súmula 284/STF) e, subsidiariamente, a revista da conclusão sobre a inexistência de dano moral demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, aplicou-se a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 339 do STF) quanto ao exame relativo ao art. 489, § 1º, do CPC/2015.

Parties
Ré: Caixa Econômica Federal - CEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Denegando Provimento Ao Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Dano Moral, Vícios Construtivos, Recursos Repetitivos (tema 339 Stf), Súmula 7 Do STJ, Súmula 284/stf, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Art. 489, § 1º Do Cpc/2015
Processo Civil Responsabilidade Civil Dano Moral Vícios Construtivos Recursos Repetitivos (tema 339 Stf) Súmula 7 Do STJ Súmula 284/stf Recurso Especial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Caixa Econômica Federal - CEF

Ré

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Denegando Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 339 do STF e impossibilidade de conhecimento do recurso especial por sistemática de recursos repetitivos
  2. 2 Possibilidade de configuração de dano moral em casos de vícios de construção
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto à vedação de reexame fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a parte não indicou o dispositivo legal supostamente interpretado de forma divergente (incidência da Súmula 284/STF) e, subsidiariamente, a revista da conclusão sobre a inexistência de dano moral demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, aplicou-se a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 339 do STF) quanto ao exame relativo ao art. 489, § 1º, do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Deixo de majorar a verba honorária na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, tendo em vista a ausência de prévia fixação de honorários sucumbenciais em favor do advogado da parte agravada.