AREsp 2517625 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a modificação do entendimento do tribunal de origem quanto à inexistência de dano moral demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, sendo mantido o entendimento de que as manifestações não ultrapassaram os limites da liberdade de expressão e, portanto, não configuraram dano moral.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO DOS PROFESSORES DA PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE SÃO PAULO; Agravado: WILLIS SANTIAGO GUERRA FILHO; Agravado: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Dano Moral, Liberdade De Expressão, Direitos Da Personalidade, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Responsabilidade Civil Dano Moral Liberdade De Expressão Direitos Da Personalidade Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

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Parties

ASSOCIAÇÃO DOS PROFESSORES DA PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE SÃO PAULO

Agravante

WILLIS SANTIAGO GUERRA FILHO

Agravado

OUTROS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 12, 17, 187, 927 e 944 do Código Civil
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de prova em recurso especial)
  3. 3 conflito entre liberdade de expressão e direitos da personalidade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a modificação do entendimento do tribunal de origem quanto à inexistência de dano moral demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, sendo mantido o entendimento de que as manifestações não ultrapassaram os limites da liberdade de expressão e, portanto, não configuraram dano moral.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido