AREsp 2776149 - DECISAO

AREsp 2776149 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reformar a conclusão do Tribunal a quo quanto à inexistência de ato ilícito apto a gerar indenização demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais o acórdão recorrido motivou que não houve dano moral diante da participação da vítima na fraude, razão pela qual não há violação subsumível em recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: LUIZ EDUARDO DE SOUZA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Mérito No STJ Sobre Admissibilidade E Mérito Limitado Pela Súmula 7)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Fraude Bancária, Inversão Do Ônus Da Prova, Responsabilidade Civil, Reexame De Provas (súmula 7)
Civil Direito Do Consumidor Dano Moral Fraude Bancária Inversão Do Ônus Da Prova Responsabilidade Civil Reexame De Provas (súmula 7)

Case Brief

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Parties

LUIZ EDUARDO DE SOUZA SANTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Mérito No STJ Sobre Admissibilidade E Mérito Limitado Pela Súmula 7)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de dano moral em casos de fraude bancária e falha na segurança de dados
  2. 2 Incidência da inversão do ônus da prova prevista no CDC
  3. 3 Possibilidade de revisão de matéria fático-probatória pelo STJ (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reformar a conclusão do Tribunal a quo quanto à inexistência de ato ilícito apto a gerar indenização demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais o acórdão recorrido motivou que não houve dano moral diante da participação da vítima na fraude, razão pela qual não há violação subsumível em recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.