AREsp 2683872 - ACORDAO

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Reconsiderada a decisão monocrática, conheceu-se do agravo em recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial porque: (i) não é possível fundamentar recurso especial em violação de normas infralegais como resolução da ANS; (ii) o acórdão do Tribunal de origem concluiu que a demora injustificada na autorização do tratamento de quimioterapia configurou ato ilícito e gerou dano moral, em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ; (iii) a pretensão de reduzir o quantum indenizatório careceu de fundamentação específica, encontrando óbices nas súmulas aplicáveis (Súmula 7 e Súmula 284), de modo que o recurso especial não merece provimento.

Parties
Agravante: GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE; Recorrida: autora/apelada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada; agravo em recurso especial conhecido e recurso especial desprovido.
Legal Topics
Dano Moral, Obrigação De Fazer, Plano De Saúde, Demora Na Autorização De Tratamento Médico, Recusa De Cobertura, Súmulas E Jurisprudência Do STJ
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Dano Moral Obrigação De Fazer Plano De Saúde Demora Na Autorização De Tratamento Médico Recusa De Cobertura +1 more

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Parties

GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE

Agravante

autora/apelada

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial fundado em violação de resolução da ANS e outras normas infralegais
  2. 2 Caracterização de ato ilícito por demora ou negativa de cobertura de procedimento médico de urgência
  3. 3 Indenização por danos morais decorrente de demora na autorização de tratamento

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão monocrática, conheceu-se do agravo em recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial porque: (i) não é possível fundamentar recurso especial em violação de normas infralegais como resolução da ANS; (ii) o acórdão do Tribunal de origem concluiu que a demora injustificada na autorização do tratamento de quimioterapia configurou ato ilícito e gerou dano moral, em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ; (iii) a pretensão de reduzir o quantum indenizatório careceu de fundamentação específica, encontrando óbices nas súmulas aplicáveis (Súmula 7 e Súmula 284), de modo que o recurso especial não merece provimento.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada; agravo em recurso especial conhecido e recurso especial desprovido.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão agravada e, em novo julgamento, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.