REsp 2177559 - DECISAO

REsp 2177559 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a controvérsia exige reexame de provas e o Tribunal de origem, com análise das peculiaridades do caso, afastou a condenação por danos morais por ausência de má-fé ou de agravo suficiente; tal reexame é impedido pela Súmula 7 do STJ, e, fundamentadamente, aplicou-se o art. 932 do CPC/2015 e a Súmula 568/STJ para indeferir o recurso.

Parties
Recorrente: H R DOS S (MENOR)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
recurso especial não provido
Legal Topics
Dano Moral, Planos De Saúde, Negativa De Cobertura, Reexame De Provas, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Processual Civil Direito Constitucional Dano Moral Planos De Saúde Negativa De Cobertura Reexame De Provas +1 more

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Parties

H R DOS S (MENOR)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de indenização por danos morais em razão de negativa de cobertura de plano de saúde
  2. 2 Possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a controvérsia exige reexame de provas e o Tribunal de origem, com análise das peculiaridades do caso, afastou a condenação por danos morais por ausência de má-fé ou de agravo suficiente; tal reexame é impedido pela Súmula 7 do STJ, e, fundamentadamente, aplicou-se o art. 932 do CPC/2015 e a Súmula 568/STJ para indeferir o recurso.

Court Disposition

recurso especial não provido

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso especial.
  • Majora-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.