AREsp 2740041 - DECISAO

AREsp 2740041 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a pretensão implicaria reexame de matéria fática e probatória vedado pela Súmula 7/STJ, não estando demonstrado que o valor arbitrado a título de dano moral é irrisório ou exorbitante; ademais faltou identidade fática com os paradigmas indicados, impedindo o conhecimento pela alínea c do art.105 da CF/88.

Parties
Agravante/recorrente: JOSE PEDRO JORDAO DE CAMPOS; Agravante/recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Dano Moral, Dano Material, Responsabilidade Civil Por Fato Do Produto, Fixação De Indenização, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Dano Moral Dano Material Responsabilidade Civil Por Fato Do Produto Fixação De Indenização Recurso Especial +2 more

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Parties

JOSE PEDRO JORDAO DE CAMPOS

Agravante/recorrente

OUTRO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão pelo STJ do valor fixado a título de danos morais
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ para impedir reexame de provas e revisão de valores exceto em casos excepcionais
  3. 3 Requisito de identidade fática para conhecimento do Recurso Especial pela alínea c do art.105 da CF/88

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a pretensão implicaria reexame de matéria fática e probatória vedado pela Súmula 7/STJ, não estando demonstrado que o valor arbitrado a título de dano moral é irrisório ou exorbitante; ademais faltou identidade fática com os paradigmas indicados, impedindo o conhecimento pela alínea c do art.105 da CF/88.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.