AREsp 2670666 - DECISAO

AREsp 2670666 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão anterior para conhecer do agravo interno, mas não conhecer do recurso especial porque a modificação do entendimento adotado pelo Tribunal de origem exigiria o revolvimento do acervo fático-probatório (ôbice da Súmula nº 7/STJ), uma vez que o tribunal de origem afastou o dano moral com base em provas documentais sobre margem consignável, créditos e valores descontados.

Parties
Agravante: MARIA NAIR CIDRAL DE AVELINO DERETTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo interno e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Descontos Indevidos Em Benefício Previdenciário, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Constitucional Dano Moral Descontos Indevidos Em Benefício Previdenciário Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

MARIA NAIR CIDRAL DE AVELINO DERETTI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do dano moral em razão de descontos consignados em benefício previdenciário
  2. 2 Incidência da Súmula nº 7/STJ sobre a impossibilidade de revolvimento do conjunto fático-probatório
  3. 3 Incidência da Súmula nº 182/STJ e alegação de sua inaplicabilidade

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão anterior para conhecer do agravo interno, mas não conhecer do recurso especial porque a modificação do entendimento adotado pelo Tribunal de origem exigiria o revolvimento do acervo fático-probatório (ôbice da Súmula nº 7/STJ), uma vez que o tribunal de origem afastou o dano moral com base em provas documentais sobre margem consignável, créditos e valores descontados.

Court Disposition

Conheço do agravo interno e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Reconsidera-se a decisão de e-STJ fls. 433/434 e conhece-se do agravo interno para não conhecer do recurso especial.
  • Majora-se em 5% (cinco por cento) a verba de honorários sucumbenciais a ser paga em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do Código de Processo Civil, ressalvado o benefício da gratuidade de justiça, se for o caso.