AREsp 2752916 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as alegadas violações de dispositivos legais não foram objeto de pronunciamento pelo acórdão recorrido (ausente prequestionamento, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF) e porque, quanto ao mérito do dano moral, alterar a conclusão do Tribunal de origem exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, manteve-se a decisão que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais; aplicou-se o art. 932 do NCPC c/c Súmula 568 do STJ para conhecer do agravo e majorou-se em 10% os honorários sucumbenciais com fundamento no art. 85, §11 do CPC/2015.

Parties
Agravante: EDNA DE FATIMA GIBELLI CAXIMILLIANO; Apelado: Banco Requerido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Cobrança Indevida, Prova, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Dano Moral Cobrança Indevida Prova Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

EDNA DE FATIMA GIBELLI CAXIMILLIANO

Agravante

Banco Requerido

Apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento para conhecimento de recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ sobre reexame de prova
  3. 3 ônus da prova quanto à titularidade de números telefônicos e nexo causal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as alegadas violações de dispositivos legais não foram objeto de pronunciamento pelo acórdão recorrido (ausente prequestionamento, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF) e porque, quanto ao mérito do dano moral, alterar a conclusão do Tribunal de origem exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, manteve-se a decisão que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais; aplicou-se o art. 932 do NCPC c/c Súmula 568 do STJ para conhecer do agravo e majorou-se em 10% os honorários sucumbenciais com fundamento no art. 85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majora-se em 10% o valor dos honorários sucumbenciais fixados pela Corte de origem, em favor da parte adversa, observadas as regras da gratuidade de justiça.