AREsp 2709654 - DECISAO

AREsp 2709654 - DECISAO

Parties
Agravante: THIAGO LUIZ SOUZA ROCHA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Topics
Dano Moral, Cobrança Indevida, Responsabilidade Objetiva, Reexame De Provas (súmula 7), Dissídio Jurisprudencial
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Processo Civil Dano Moral Cobrança Indevida Responsabilidade Objetiva Reexame De Provas (súmula 7) Dissídio Jurisprudencial

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Parties

THIAGO LUIZ SOUZA ROCHA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Configuração de dano moral em cobrança de serviço não contratado sem inscrição em cadastros de inadimplentes ou corte do serviço
  2. 2 Aplicação da responsabilidade objetiva do fornecedor (art. 14 do CDC) e necessidade de prova do dano efetivo
  3. 3 Óbice ao reexame de provas pelo STJ (Súmula 7)