AREsp 2754909 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do Recurso Especial por ausência de prequestionamento da tese recursal e porque a revisão do valor da indenização implicaria, em essência, reexame de provas, obstado pela Súmula n. 7 do STJ; manteve-se o entendimento de que o valor de R$ 2.000,00 não é irrisório nem exorbitante e, portanto, não autoriza intervenção do STJ; além disso, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: MUNICÍPIO DE CAMPO LIMPO PAULISTA; Agravada/recorrida: servidora-agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial (decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Dano Moral, Honorários De Sucumbência, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7
Processo Civil Direito Administrativo Direitos Trabalhistas (servidores Públicos) Dano Moral Honorários De Sucumbência Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMPO LIMPO PAULISTA

Agravante/recorrente

servidora-agravada

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial (decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento como requisito de admissibilidade do Recurso Especial
  2. 2 Possibilidade de redução do valor da indenização por dano moral em ações coletivas/múltiplas em face do impacto nas finanças públicas
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ à hipótese de revisão do valor de dano moral

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do Recurso Especial por ausência de prequestionamento da tese recursal e porque a revisão do valor da indenização implicaria, em essência, reexame de provas, obstado pela Súmula n. 7 do STJ; manteve-se o entendimento de que o valor de R$ 2.000,00 não é irrisório nem exorbitante e, portanto, não autoriza intervenção do STJ; além disso, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo e, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.