AREsp 2746820 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese recursal na Corte de origem e porque o valor da indenização por danos morais arbitrado na origem (R$ 2.000,00) não se mostrou irrisório ou exorbitante, ônus que impediria o afastamento da Súmula n. 7 do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CAMPO LIMPO PAULISTA; Agravada: SERVIDORA-AGRAVADA; Requerido: Roberto Antônio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Dano Moral, Quantum Indenizatório, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios, Ações Em Massa E Finanças Públicas
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Dano Moral Quantum Indenizatório Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMPO LIMPO PAULISTA

Recorrente

SERVIDORA-AGRAVADA

Agravada

Roberto Antônio

Requerido

Procedural Posture

Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento acerca da tese recursal
  2. 2 possibilidade de redução do dano moral em razão de ações em massa e risco às finanças públicas
  3. 3 incidência da Súmula n. 7 do STJ impedindo reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese recursal na Corte de origem e porque o valor da indenização por danos morais arbitrado na origem (R$ 2.000,00) não se mostrou irrisório ou exorbitante, ônus que impediria o afastamento da Súmula n. 7 do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se. Intimem-se.