REsp 2084275 - DECISAO

REsp 2084275 - DECISAO

Não conheço do recurso especial por deficiência na fundamentação quanto ao art. 1.022 do CPC (alegação genérica sem indicar pontos que o julgador deveria ter se manifestado), incidindo por analogia a Súmula 284 do STF; além disso, a alegação relativa ao art. 374 do CPC não contém comando normativo apto a infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, impossibilitando o conhecimento do recurso; foi majorado em 10% os honorários sucumbenciais nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: Ana Célia Alves de Souza e outros; Recorrido: Companhia de Saneamento de Minas Gerais - COPASA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Dano Moral, Falha Na Prestação De Serviço, Fornecimento De Água, Responsabilidade Objetiva, Prova, Ônus Da Prova, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 STF, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Dano Moral Falha Na Prestação De Serviço Fornecimento De Água Responsabilidade Objetiva +5 more

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Parties

Ana Célia Alves de Souza e outros

Recorrente

Companhia de Saneamento de Minas Gerais - COPASA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação aos arts. 374, 1.022 e 1.025 do CPC
  2. 2 configuração de dano moral em razão de desabastecimento de água
  3. 3 aplicação do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor à concessionária

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial por deficiência na fundamentação quanto ao art. 1.022 do CPC (alegação genérica sem indicar pontos que o julgador deveria ter se manifestado), incidindo por analogia a Súmula 284 do STF; além disso, a alegação relativa ao art. 374 do CPC não contém comando normativo apto a infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, impossibilitando o conhecimento do recurso; foi majorado em 10% os honorários sucumbenciais nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro em 10% o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites do § 2º desse dispositivo e o art. 98, § 3º, do CPC.