AREsp 2728688 - DECISAO

AREsp 2728688 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não-se conheceu do recurso especial porque a matéria suscitada exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ) e porque não foi demonstrado dissídio jurisprudencial mediante o cotejo analítico exigido; além disso, o valor de R$20.000,00 por autor não foi considerado irrisório ou exorbitante a justificar a intervenção desta Corte.

Parties
Agravante/recorrente: CONSTRUTORA TENDA S/A; Agravante/recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial (conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial)
Legal Topics
Dano Moral, Vícios Construtivos, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Responsabilidade Civil Direito Contratual Processo Civil Dano Moral Vícios Construtivos Recurso Especial Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CONSTRUTORA TENDA S/A

Agravante/recorrente

OUTRO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Configuração de dano moral em face de vícios construtivos e se ultrapassa o mero dissabor
  2. 2 Fixação e proporcionalidade do quantum indenizatório (R$20.000,00 por autor)
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ e impedimento de reexame de prova em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não-se conheceu do recurso especial porque a matéria suscitada exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ) e porque não foi demonstrado dissídio jurisprudencial mediante o cotejo analítico exigido; além disso, o valor de R$20.000,00 por autor não foi considerado irrisório ou exorbitante a justificar a intervenção desta Corte.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial (conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial)

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se