REsp 2168104 - DECISAO

REsp 2168104 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por falta de prequestionamento de dispositivos do Código de Defesa do Consumidor indicados e porque o acolhimento da pretensão exigiria o reexame de prova e fatos (óbiece da Súmula 7/STJ); ademais, aplicaram-se as normas sobre honorários recursais do art. 85 do CPC/2015 (majoração de 10% e suspensão da exigibilidade nos termos do art. 98, §3º).

Parties
Autor: SERGIO PAZA; Ré: RGE Sul Distribuidora de Energia S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Dano Moral, Dano Material, Interrupção Do Fornecimento De Energia Elétrica, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Responsabilidade Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Serviços Públicos Energia Elétrica Dano Moral Dano Material Interrupção Do Fornecimento De Energia Elétrica Honorários Advocatícios +3 more

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Parties

SERGIO PAZA

Autor

RGE Sul Distribuidora de Energia S/A

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Se a interrupção do fornecimento de energia elétrica configura dano in re ipsa (dano moral presumido)
  2. 2 Prequestionamento de dispositivos do Código de Defesa do Consumidor (arts. 22 e 39) não atendido pelo tribunal de origem
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por falta de prequestionamento de dispositivos do Código de Defesa do Consumidor indicados e porque o acolhimento da pretensão exigiria o reexame de prova e fatos (óbiece da Súmula 7/STJ); ademais, aplicaram-se as normas sobre honorários recursais do art. 85 do CPC/2015 (majoração de 10% e suspensão da exigibilidade nos termos do art. 98, §3º).

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Majoração dos honorários recursais em 10% e suspensão de sua exigibilidade nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015.
  • Publique-se e intimem-se.