AREsp 2733804 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo por pressupostos regulares, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de ofensa ao art. 1.022 do NCPC foi genérica e não demonstrou pontualmente as omissões/contradições do acórdão (incidência da Súmula 284/STF) e porque o acolhimento das pretensões exigiria reexame de questões fático-probatórias vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, o valor de R$ 10.000,00 a título de danos morais não se mostrou exorbitante para ensejar intervenção desta Corte.

Parties
Agravante: UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED CUIABÁ)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; majorados honorários advocatícios em favor de MATHEUS GABRIEL PORTELLA DE OLIVEIRA
Legal Topics
Dano Moral, Plano De Saúde, Recusa De Cobertura, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Quantum Indenizatório, Honorários Advocatícios, Preclusão De Reexame Fático Probatório (súmula 7)
Civil Processo Civil Direito Da Saúde Dano Moral Plano De Saúde Recusa De Cobertura Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Quantum Indenizatório +2 more

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Parties

UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED CUIABÁ)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 1.022 do NCPC por omissão e contradição no acórdão
  2. 2 controvérsia sobre existência de ato ilícito e cabimento de danos morais por recusa de cobertura
  3. 3 pretensão de redução do valor da indenização por danos morais por violação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por pressupostos regulares, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de ofensa ao art. 1.022 do NCPC foi genérica e não demonstrou pontualmente as omissões/contradições do acórdão (incidência da Súmula 284/STF) e porque o acolhimento das pretensões exigiria reexame de questões fático-probatórias vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, o valor de R$ 10.000,00 a título de danos morais não se mostrou exorbitante para ensejar intervenção desta Corte.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; majorados honorários advocatícios em favor de MATHEUS GABRIEL PORTELLA DE OLIVEIRA

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Não conhecer do recurso especial interposto por UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO