AREsp 2734910 - DECISAO

AREsp 2734910 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque seu conhecimento exigiria o reexame do quadro fático-probatório (Súmula 7/STJ) quanto à validade do contrato eletrônico e à extensão do dano; ademais, parte das razões não atacou especificamente fundamentos do aresto (Súmula 284/STF) e faltou identidade fática para fins de dissídio jurisprudencial. Mantiveram-se as conclusões do Tribunal a quo sobre insuficiência probatória dos documentos (números divergentes e ausência de assinatura por certificação ICP-Brasil) e sobre a configuração do dano moral por negativação indevida, com quantum fixado em R$10.000,00 considerado razoável.

Parties
Recorrente: JEITTO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Dano Moral, Negativação, Contrato Eletrônico, Certificação Digital (icp Brasil), Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Quantificação De Indenização
Direito Civil Direito Processual Civil Dano Moral Negativação Contrato Eletrônico Certificação Digital (icp Brasil) Recurso Especial Súmula 7/stj +2 more

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Parties

JEITTO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 validação de contrato eletrônico e presunção de veracidade nos termos da MP n. 2.200-2/2001 (art.10 e §§)
  2. 2 medida da indenização por danos morais e aplicação do art. 944 do CC
  3. 3 obstáculo ao conhecimento do recurso especial pela necessidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque seu conhecimento exigiria o reexame do quadro fático-probatório (Súmula 7/STJ) quanto à validade do contrato eletrônico e à extensão do dano; ademais, parte das razões não atacou especificamente fundamentos do aresto (Súmula 284/STF) e faltou identidade fática para fins de dissídio jurisprudencial. Mantiveram-se as conclusões do Tribunal a quo sobre insuficiência probatória dos documentos (números divergentes e ausência de assinatura por certificação ICP-Brasil) e sobre a configuração do dano moral por negativação indevida, com quantum fixado em R$10.000,00 considerado razoável.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.