AREsp 2721865 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, providência vedada nesta instância pela Súmula 7/STJ; consequentemente manteve-se a decisão do Tribunal de origem e majoraram-se honorários conforme art.85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: TERRAS AL ANAPOLIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA; Agravante: E OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo (artigo 1.042 Do Cpc/15) / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Obrigação Propter Rem, Iptu/itu, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Contratos Dano Moral Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial +3 more

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Parties

TERRAS AL ANAPOLIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Agravante

E OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (artigo 1.042 Do Cpc/15) / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de ato ilícito indenizável (art. 188, I, CPC)
  2. 2 Configuração de dano moral por falha na prestação de serviço
  3. 3 Responsabilidade pelo pagamento de IPTU/ITU (obrigação propter rem)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, providência vedada nesta instância pela Súmula 7/STJ; consequentemente manteve-se a decisão do Tribunal de origem e majoraram-se honorários conforme art.85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.