REsp 2162854 - DECISAO

REsp 2162854 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se parcial provimento apenas para excluir a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, por entender que os embargos de declaração não tiveram caráter protelatório; manteve-se a apreciação do Tribunal de origem quanto à improcedência do pedido de dano moral, por inexistirem circunstâncias agravantes e por ter havido crédito dos valores na conta da autora e depósito judicial tardio, matéria vedada ao reexame de provas pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: MARIA AUGUSTA SANTOS; Recorrido: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (stj)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, parcialmente provido.
Legal Topics
Dano Moral, Fraude Bancária, Responsabilidade Civil, Teoria Do Risco Criado, Contratos, Restituição De Valores, Multa Por Embargos De Declaração, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Dano Moral Fraude Bancária Responsabilidade Civil Teoria Do Risco Criado +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARIA AUGUSTA SANTOS

Recorrente

BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (stj)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão em acórdão)
  2. 2 caracterização de dano moral por descontos indevidos em benefício previdenciário
  3. 3 aplicabilidade do art. 14 do CDC

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se parcial provimento apenas para excluir a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, por entender que os embargos de declaração não tiveram caráter protelatório; manteve-se a apreciação do Tribunal de origem quanto à improcedência do pedido de dano moral, por inexistirem circunstâncias agravantes e por ter havido crédito dos valores na conta da autora e depósito judicial tardio, matéria vedada ao reexame de provas pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, parcialmente provido.

Orders

  • Exclusão da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 aplicada no julgamento dos embargos de declaração.
  • Publique-se; cientifiquem-se as partes sobre a possibilidade de imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015 em caso de insistência injustificada.