AREsp 2674925 - DECISAO

AREsp 2674925 - DECISAO

O Tribunal de origem concluiu, com fundamento no conjunto probatório, que o contrato bancário foi validamente celebrado por meio de assinatura eletrônica (biometria facial, selfie, geolocalização) e que o valor foi creditado na conta da autora, não havendo prova de fraude ou de ilícito; a modificação dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e manteve-se a decisão de improcedência.

Parties
Agravante: DORVALINA PACHECO ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial; agravo não provido; majorados honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.
Legal Topics
Dano Moral, Repetição De Indébito, Contrato Bancário, Assinatura Eletrônica/biometria Facial, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Civil Dano Moral Repetição De Indébito Contrato Bancário Assinatura Eletrônica/biometria Facial Ônus Da Prova +2 more

Case Brief

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Parties

DORVALINA PACHECO ROSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de dano moral presumido por descontos em benefício previdenciário
  2. 2 autenticidade de contrato bancário assinado digitalmente
  3. 3 ônus da prova quanto à autenticidade da assinatura

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem concluiu, com fundamento no conjunto probatório, que o contrato bancário foi validamente celebrado por meio de assinatura eletrônica (biometria facial, selfie, geolocalização) e que o valor foi creditado na conta da autora, não havendo prova de fraude ou de ilícito; a modificação dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e manteve-se a decisão de improcedência.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial; agravo não provido; majorados honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.

Orders

  • Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Agravo não provido.