AREsp 2748687 - DECISAO

AREsp 2748687 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de afastar a configuração de danos morais dependia de reexame do contexto fático-probatório decidido pelo Tribunal a quo, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ; aplicou-se o art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ e majoraram-se honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.

Parties
Agravante: QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S.A.; Recorrida: Autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Rescisão Unilateral De Plano De Saúde, Notificação Por Mora, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processual Civil Planos De Saúde Direito Do Consumidor Dano Moral Rescisão Unilateral De Plano De Saúde Notificação Por Mora Súmula 7/stj +1 more

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Parties

QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S.A.

Agravante

Autora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial
  2. 2 configuração de dano moral em razão de cancelamento de plano de saúde
  3. 3 valoração das provas e impossibilidade de reexame em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de afastar a configuração de danos morais dependia de reexame do contexto fático-probatório decidido pelo Tribunal a quo, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ; aplicou-se o art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ e majoraram-se honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Majuaro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já fixado na origem, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.
  • Publique-se.