AREsp 2745665 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo por preencher requisitos recursais, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reformar o acórdão do Tribunal estadual demandaria o reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula nº 7 do STJ; além disso, a recorrente não demonstrou divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º do NCPC e 255 do RISTJ. Foi majorado em 5% o valor dos honorários advocatícios com fundamento no art. 85, §§ 2º e 11 do NCPC.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; majoração em 5% dos honorários advocatícios.
Legal Topics
Dano Moral, Quantum Indenizatório, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Plano De Saúde, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Dano Moral Quantum Indenizatório Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj Plano De Saúde Honorários Advocatícios

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S. A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Configuração de dano moral em decorrência de demora na autorização de procedimento cirúrgico
  2. 2 Excesso ou irrisoriedade do quantum indenizatório (R$ 15.000,00)
  3. 3 Possibilidade de reexame do contexto fático-probatório em recurso especial (Súmula nº 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por preencher requisitos recursais, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reformar o acórdão do Tribunal estadual demandaria o reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula nº 7 do STJ; além disso, a recorrente não demonstrou divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º do NCPC e 255 do RISTJ. Foi majorado em 5% o valor dos honorários advocatícios com fundamento no art. 85, §§ 2º e 11 do NCPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; majoração em 5% dos honorários advocatícios.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.