AREsp 2743170 - DECISAO

AREsp 2743170 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o exame pretendido exigiria reanálise de prova e dos fatos (vedado pela Súmula 7/STJ) e não houve demonstração de identidade fática suficiente para configuração de dissídio jurisprudencial pela alínea c; mantiveram-se os fundamentos do acórdão recorrido de que os descontos comprovados (duas parcelas de R$ 35,00) configuram mero aborrecimento diante da ausência de prova de lesão aos direitos da personalidade ou de consequências graves aptas a ensejar dano moral.

Parties
Agravante: TEREZA DE FATIMA BUGRE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Dano Moral, Descontos Indevidos, Responsabilidade Civil, Serviço Defeituoso, Súmula 7/stj, Ônus Da Prova
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Dano Moral Descontos Indevidos Responsabilidade Civil Serviço Defeituoso Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

TEREZA DE FATIMA BUGRE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o desconto indevido de mensalidade de seguro não contratado em benefício previdenciário mantido em conta corrente enseja, por si só, dano moral indenizável
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ que impede reexame de prova em Recurso Especial
  3. 3 Existência de dissídio jurisprudencial pela alínea c do art.105, III, da CF/88 e necessidade de identidade fática

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o exame pretendido exigiria reanálise de prova e dos fatos (vedado pela Súmula 7/STJ) e não houve demonstração de identidade fática suficiente para configuração de dissídio jurisprudencial pela alínea c; mantiveram-se os fundamentos do acórdão recorrido de que os descontos comprovados (duas parcelas de R$ 35,00) configuram mero aborrecimento diante da ausência de prova de lesão aos direitos da personalidade ou de consequências graves aptas a ensejar dano moral.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial (art. 105, III, alíneas 'a' e 'c', CF/88)
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC