AREsp 2674908 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, diante do exame do conjunto fático-probatório, os descontos foram de valor ínfimo (R$ 59,90 sobre benefício de R$ 1.212,00, cerca de 5%) e por curto período (aproximadamente quatro meses), não havendo prova de abalo extrapatrimonial que justificasse indenização por dano moral; além disso, a revisão das conclusões exigiria revolver fatos, óbice pela Súmula 7/STJ, e aplica-se a Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: ONILDA DE FÁTIMA SILVA HOFMANN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Desconto Indevido Em Benefício Previdenciário, Repetição De Indébito, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Dano Moral Desconto Indevido Em Benefício Previdenciário Repetição De Indébito Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

ONILDA DE FÁTIMA SILVA HOFMANN

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de indenização por dano moral em razão de descontos indevidos em benefício previdenciário
  2. 2 presunção de dano moral (in re ipsa)
  3. 3 necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória e óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, diante do exame do conjunto fático-probatório, os descontos foram de valor ínfimo (R$ 59,90 sobre benefício de R$ 1.212,00, cerca de 5%) e por curto período (aproximadamente quatro meses), não havendo prova de abalo extrapatrimonial que justificasse indenização por dano moral; além disso, a revisão das conclusões exigiria revolver fatos, óbice pela Súmula 7/STJ, e aplica-se a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majora os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.
  • Publique-se.