AREsp 2708988 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia sobre a configuração do dano moral exige exame do conjunto fático-probatório (repercussões sobre direitos da personalidade, existência de circunstâncias agravantes, cobrança vexatória ou negativação), o que é vedado nesta instância pela Súmula 7/STJ; ademais, alegação de violação de enunciado de súmula não constitui hipótese de cabimento do recurso especial (Súmula 518/STJ).

Parties
Agravante: ANA ALVES DA SILVA; Agravado: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A; Agravado: PAULO SÉRGIO IGNÁCIO ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Dano Moral, Fraude Bancária, Empréstimo Consignado, Súmula 7/stj, Inversão Do Ônus Da Prova, Responsabilidade Objetiva
Direito Civil Direito Do Consumidor Processual Civil Dano Moral Fraude Bancária Empréstimo Consignado Súmula 7/stj Inversão Do Ônus Da Prova +1 more

Case Brief

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Parties

ANA ALVES DA SILVA

Agravante

BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A

Agravado

PAULO SÉRGIO IGNÁCIO ME

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de dano moral decorrente de empréstimo consignado fraudulento
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Cabimento de recurso especial fundado em violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia sobre a configuração do dano moral exige exame do conjunto fático-probatório (repercussões sobre direitos da personalidade, existência de circunstâncias agravantes, cobrança vexatória ou negativação), o que é vedado nesta instância pela Súmula 7/STJ; ademais, alegação de violação de enunciado de súmula não constitui hipótese de cabimento do recurso especial (Súmula 518/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se em R$ 500,00 os honorários sucumbenciais fixados em favor dos advogados da parte recorrida (art. 85, §11, CPC/2015).