AREsp 2731568 - DECISAO

AREsp 2731568 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame do contexto fático-probatório (óbice da Súmula 7/STJ); o Tribunal de origem, soberano na valoração das provas, concluiu pela configuração do dano moral em razão da demora atribuível à operadora em extrapolar o prazo de 21 dias e fixou o quantum em R$ 5.000,00, valor que não se mostrou manifestamente exorbitante ou irrisório; a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada nos moldes legais, inviabilizando o conhecimento pela alínea 'c'.

Parties
Agravante/recorrente: BIOVIDA SAÚDE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Mérito Quanto Ao Conhecimento)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Dano Moral, Quantum Indenizatório, Dissídio Jurisprudencial, Recusa/atraso Na Autorização De Procedimento De Saúde, Súmula 7/stj
Civil Processual Civil Dano Moral Quantum Indenizatório Dissídio Jurisprudencial Recusa/atraso Na Autorização De Procedimento De Saúde Súmula 7/stj

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Parties

BIOVIDA SAÚDE LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Mérito Quanto Ao Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de dano moral pela demora injustificada na autorização de procedimento cirúrgico
  2. 2 Possibilidade de reexame do contexto fático-probatório em recurso especial (obstáculo da Súmula 7/STJ)
  3. 3 Revisão do quantum indenizatório somente em caso de valor manifestamente irrisório ou exorbitante

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame do contexto fático-probatório (óbice da Súmula 7/STJ); o Tribunal de origem, soberano na valoração das provas, concluiu pela configuração do dano moral em razão da demora atribuível à operadora em extrapolar o prazo de 21 dias e fixou o quantum em R$ 5.000,00, valor que não se mostrou manifestamente exorbitante ou irrisório; a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada nos moldes legais, inviabilizando o conhecimento pela alínea 'c'.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de BIOVIDA, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do NCPC.
  • Publicar-se a decisão.