AREsp 2771609 - DECISAO

O agravo foi negado provimento porque a alegação de negativa de prestação jurisdicional foi genérica e não demonstrou vício no acórdão recorrido (não cabendo a apreciação à luz da Súmula 284 do STF), e porque a revisão do valor da indenização por danos morais (R$20.000,00) demandaria reexame do acervo fático-probatório, obstado pela Súmula 7 do STJ, não se mostrando o quantum manifestamente irrisório ou exorbitante; manteve-se também a fixação de honorários recursais no máximo legal pela Corte de origem.

Parties: Agravante: TORRES DO BRASIL S/A
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 30 October 2024
Procedural Posture: Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome: negado provimento ao agravo
Legal Topics: Dano Moral, Súmula 7 Do STJ, Negativa De Prestação Jurisdicional, Honorários Recursais

Direito Civil Direito Processual Civil Dano Moral Súmula 7 Do STJ Negativa De Prestação Jurisdicional Honorários Recursais

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

TORRES DO BRASIL S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

1 aplicação da Súmula 7 do STJ
2 alegação de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC)
3 quantificação do dano moral

Ratio Decidendi

Court Disposition

negado provimento ao agravo

Orders

Nego provimento ao agravo.
Deixo fixar honorários recursais visto que acertadamente foram fixados no máximo legal pela Corte de origem.