AREsp 2655075 - DECISAO

AREsp 2655075 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria discutida (configuração de dano moral pela demora na baixa do gravame e suas consequências) envolve análise fático-probatória e interpretação contratual que exigiriam reexame de provas, vedado no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu que o atraso injustificado na baixa da hipoteca inviabilizou a regularização do imóvel e limitou o exercício do direito de propriedade, caracterizando dano moral indenizável; por fim, majoraram-se os honorários sucumbenciais de 12% para 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante/recorrente: SPE AMERICAS PROJETO 02 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA; Agravante/recorrente: JOÃO FORTES ENGENHARIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Inadimplemento Contratual, Hipoteca, Baixa De Gravame, Indenização, Honorários Sucumbenciais, Reexame De Provas
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Parties

SPE AMERICAS PROJETO 02 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravante/recorrente

JOÃO FORTES ENGENHARIA S/A

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o atraso na baixa de gravame/hipoteca e o consequente impedimento de regularizar a titularidade do imóvel configuram dano moral indenizável
  2. 2 Se o mero inadimplemento contratual, sem circunstâncias extraordinárias, gera obrigação de indenizar
  3. 3 Competência do STJ para reexaminar matéria fático-probatória nos autos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria discutida (configuração de dano moral pela demora na baixa do gravame e suas consequências) envolve análise fático-probatória e interpretação contratual que exigiriam reexame de provas, vedado no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu que o atraso injustificado na baixa da hipoteca inviabilizou a regularização do imóvel e limitou o exercício do direito de propriedade, caracterizando dano moral indenizável; por fim, majoraram-se os honorários sucumbenciais de 12% para 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar honorários sucumbenciais de 12% para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso