AREsp 2746150 - DECISAO

AREsp 2746150 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque: (i) a pretensão de revisar a conclusão do acórdão quanto à configuração do dano moral exige reexame de matéria fático-probatória, obstado pela Súmula n. 7 do STJ; e (ii) a insurgência quanto ao quantum indenizatório e a alegada divergência jurisprudencial não atendem aos requisitos de admissibilidade do art. 1.029 do CPC/2015 e da demonstração da alínea do art. 105, III, da CF, ficando sujeita ao óbice da Súmula n. 284 do STF e à ausência de comprovação da divergência.

Parties
Agravante/recorrente: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Apelado/recorrido: AUTOR (APELADO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Dano Moral, Indenização, Extravio De Prontuário, Quantum Indenizatório, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Administrativo Responsabilidade Civil Processo Civil Dano Moral Indenização Extravio De Prontuário Quantum Indenizatório Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante/recorrente

AUTOR (APELADO)

Apelado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade objetiva do DETRAN-RJ pelo extravio do Prontuário Geral Único (PGU) e impossibilidade de renovação da CNH
  2. 2 Excesso ou redução do quantum indenizatório por dano moral (art. 944 CC)
  3. 3 Obrigação de indicação do permissivo constitucional e demonstração de divergência jurisprudencial para cabimento do Recurso Especial (art. 1.029 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque: (i) a pretensão de revisar a conclusão do acórdão quanto à configuração do dano moral exige reexame de matéria fático-probatória, obstado pela Súmula n. 7 do STJ; e (ii) a insurgência quanto ao quantum indenizatório e a alegada divergência jurisprudencial não atendem aos requisitos de admissibilidade do art. 1.029 do CPC/2015 e da demonstração da alínea do art. 105, III, da CF, ficando sujeita ao óbice da Súmula n. 284 do STF e à ausência de comprovação da divergência.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.