REsp 1424304 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo interno porque o tema estava pacificado na Segunda Seção do STJ, de modo que é possível o julgamento monocrático após anulação do acórdão por irregularidade na intimação, e porque a jurisprudência consolidada entende que a mera aquisição de produto alimentício contendo corpo estranho configura dano moral, dispensando a efetiva ingestão.

Parties
Agravante: COCA-COLA INDUSTRIAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Ação De Indenização Por Danos Morais / Julgamento (sessão Virtual) Decisão Colegiada Da Terceira Turma, Negando Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Dano Moral, Responsabilidade Civil, Intimação De Advogado, Julgamento Monocrático
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Dano Moral Responsabilidade Civil Intimação De Advogado Julgamento Monocrático

Case Brief

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Parties

COCA-COLA INDUSTRIAS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Ação De Indenização Por Danos Morais / Julgamento (sessão Virtual) Decisão Colegiada Da Terceira Turma, Negando Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de julgamento monocrático após anulação de acórdão por irregularidade na intimação do advogado
  2. 2 configuração de dano moral pela aquisição de produto alimentício contendo corpo estranho sem necessidade de ingestão

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque o tema estava pacificado na Segunda Seção do STJ, de modo que é possível o julgamento monocrático após anulação do acórdão por irregularidade na intimação, e porque a jurisprudência consolidada entende que a mera aquisição de produto alimentício contendo corpo estranho configura dano moral, dispensando a efetiva ingestão.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.