AREsp 2736901 - DECISAO

AREsp 2736901 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque: (i) não é cabível REsp fundado em violação de enunciado de súmula (aplica-se Súmula 518); (ii) alegação genérica de ofensa a dispositivo de lei federal atrai óbice de insuficiência de fundamentação (Súmula 284/STF por analogia); (iii) questões constitucionais devem ser suscitadas no STF; e (iv) a revisão do quantum de danos morais depende de valor irrisório ou exorbitante, o que não ocorreu, tendo o tribunal de origem considerado R$ 5.000,00 quantia razoável (Súmula 7).

Parties
Recorrente: DIRECIONAL ENGENHARIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Dano Moral, Responsabilidade Civil Por Vícios De Construção, Quantum Indenizatório, Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Judicial, Súmulas E Precedentes, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional Dano Moral Responsabilidade Civil Por Vícios De Construção Quantum Indenizatório Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Judicial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 32 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

DIRECIONAL ENGENHARIA S/A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial fundado em violação de enunciado de súmula
  2. 2 exigência de fundamentação adequada do acórdão (art. 489, II, CPC)
  3. 3 alegação de violação de dispositivos constitucionais e competência do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque: (i) não é cabível REsp fundado em violação de enunciado de súmula (aplica-se Súmula 518); (ii) alegação genérica de ofensa a dispositivo de lei federal atrai óbice de insuficiência de fundamentação (Súmula 284/STF por analogia); (iii) questões constitucionais devem ser suscitadas no STF; e (iv) a revisão do quantum de danos morais depende de valor irrisório ou exorbitante, o que não ocorreu, tendo o tribunal de origem considerado R$ 5.000,00 quantia razoável (Súmula 7).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.