EREsp 1892877 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido registrou como fato que o produto adquirido continha corpo estranho, de modo que não se exigia reexame de provas (afastamento da Súmula 7). A jurisprudência consolidada do STJ entende que a mera comercialização de produto alimentício com corpo estranho, ao expor o consumidor a risco concreto à saúde e segurança, configura dano moral in re ipsa, e os juros moratórios têm termo inicial na data do evento danoso (Súmula 54).

Parties
Agravante: CARGILL AGRÍCOLA S.A.; Recorrente: ADRIANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Dano Moral, Responsabilidade Por Produto, Produto Contendo Corpo Estranho, Juros Moratórios, Procedimento Recursal, Intimação Irregular
Direito Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Dano Moral Responsabilidade Por Produto Produto Contendo Corpo Estranho Juros Moratórios Procedimento Recursal +1 more

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Parties

CARGILL AGRÍCOLA S.A.

Agravante

ADRIANA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Se a configuração do dano moral exige a ingestão do produto contaminado
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula nº 7 do STJ ao recurso especial
  3. 3 Termo inicial dos juros moratórios (Súmula nº 54 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido registrou como fato que o produto adquirido continha corpo estranho, de modo que não se exigia reexame de provas (afastamento da Súmula 7). A jurisprudência consolidada do STJ entende que a mera comercialização de produto alimentício com corpo estranho, ao expor o consumidor a risco concreto à saúde e segurança, configura dano moral in re ipsa, e os juros moratórios têm termo inicial na data do evento danoso (Súmula 54).

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno