REsp 2143904 - ACORDAO

REsp 2143904 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque a redefinição do enquadramento jurídico dos fatos implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, e, diante do quadro fático delineado (tratamento de neoplasia em estado avançado e situação de urgência), a recusa ou cancelamento injustificado do plano configura abalo moral indenizável; manteve-se a condenação de danos morais fixada em R$ 10.000,00, com juros de mora desde a citação e correção monetária desde o arbitramento.

Parties
Agravante: SAMI ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA; Recorrente: SILVIA HELENA BACCI MINGUZZI ROSSET e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial Ação Declaratória C/c Pedido Condenatório / Acórdão Julgamento Virtual Da Quarta Turma
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Dano Moral, Recusa De Cobertura, Cancelamento De Plano De Saúde, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Urgência E Emergência
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Dano Moral Recusa De Cobertura Cancelamento De Plano De Saúde Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

SAMI ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA

Agravante

SILVIA HELENA BACCI MINGUZZI ROSSET e OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial Ação Declaratória C/c Pedido Condenatório / Acórdão Julgamento Virtual Da Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Configuração de dano moral em caso de cancelamento unilateral de plano de saúde durante tratamento de neoplasia grave
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame do acervo fático-probatório
  3. 3 Responsabilidade da operadora por recusa indevida de cobertura em casos de urgência/emergência

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a redefinição do enquadramento jurídico dos fatos implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, e, diante do quadro fático delineado (tratamento de neoplasia em estado avançado e situação de urgência), a recusa ou cancelamento injustificado do plano configura abalo moral indenizável; manteve-se a condenação de danos morais fixada em R$ 10.000,00, com juros de mora desde a citação e correção monetária desde o arbitramento.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão recorrida que fixou indenização por danos morais em R$ 10.000,00.